| Projeto: |
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PL 666 07/08/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-666/1996
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIDRO TRANSPARENTE NAS PAREDES DAS COZINHAS E CONGÊNERES PARA QUE O CONSUMI DOR POSSA AVISTAR O INTERIOR DESTES.(BARES, RESTAURAN TES,PADARIAS,LANCHONETES,FAST FOOD,PIZZARIAS E SIMILA RES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALIMENTOS / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ARMAZENAGEM / BAR / CASSACAO / CONSUMIDOR / COZINHA / DEPENDENCIAS / DIMENSAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / HIGIENE / INSTALACAO / INTERDICAO / LANCHONETE / LEI 11.617/1994 / MANIPULACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PADARIA / PAREDE / PREPARO / PROPRIETARIO / REINCIDENCIA / RESTAURANTE / VENDA / VIDRO / VIGILANCIA SANITARIA / VISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/1996 | Encaminhado em 09/08/1996 | | CCJ | Recebido em 12/08/1996 | Encaminhado em 20/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/1996 | |
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| Encerramento: |
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20/09/1996. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |